Termos para Lojistas

O BrasMulher pode incluir estabelecimentos no diretório com base em informações publicamente disponíveis na internet — Google, Instagram, Facebook, outros diretórios — sem contato prévio com o estabelecimento. Essa prática é legal, comum a diretórios e guias comerciais, e fundamentada no legítimo interesse de organizar informações de domínio público (LGPD, Art. 7º, IX).

Informações de estabelecimentos não reivindicados são reproduzidas como encontradas em fontes públicas e podem estar desatualizadas. O BrasMulher não se responsabiliza pela exatidão dessas informações.

O cadastro gratuito é sem custo, sem prazo mínimo e sem cartão de crédito. O lojista preenche e controla suas próprias informações: nome, endereço, WhatsApp, categoria, tipo de venda e uma foto de capa.

No plano FREE, o estabelecimento aparece no diretório em posição determinada pelo algoritmo de relevância, que considera plano, verificação e completude do perfil. O BrasMulher não garante posição específica nos resultados de busca a lojistas gratuitos.

O BrasMulher pode, a qualquer momento, modificar os recursos incluídos no plano gratuito, com aviso prévio por e-mail aos lojistas afetados sempre que possível.

3.1 Contratação

O plano PRO é contratado voluntariamente pelo lojista mediante pagamento mensal de R$79. O pagamento é processado de forma recorrente pelo Asaas. Métodos aceitos: Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. A cobrança ocorre automaticamente a cada ciclo de 30 dias.

3.2 Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)

3.3 Cancelamento após o período de arrependimento

Após os 7 dias iniciais, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo dashboard, sem multa e sem necessidade de justificativa. O serviço PRO permanece ativo até o final do ciclo de 30 dias já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado após o cancelamento.

3.4 Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente a cada 30 dias. O lojista recebe notificação por e-mail 3 dias antes de cada renovação. Para não ser cobrado no próximo ciclo, cancele antes da data de renovação pelo dashboard.

3.5 Falha no pagamento e inadimplência

Em caso de falha no pagamento automático, o BrasMulher adotará o seguinte fluxo:

• Dia 0: e-mail de notificação de falha no pagamento
• Dia 3: segundo aviso por e-mail
• Dia 5: acesso ao dashboard com aviso de pendência; botão de pagamento sempre acessível
• Dia 10: perfil da loja pode ser ocultado do diretório
• Dia 30: conta arquivada; dados mantidos por 90 dias para facilitar regularização

A regularização do pagamento pode ser feita a qualquer momento pelo dashboard ou pelo link enviado por e-mail. O botão de pagamento jamais será desativado.

Os add-ons são recursos opcionais disponíveis apenas para lojistas com plano PRO ativo e em dia. São contratados separadamente e cobrados em adição ao valor mensal do PRO.

Add-ons com vaga limitada (Topo de Categoria, Destaque na Home) são alocados por ordem de contratação. Quando uma vaga está ocupada, o lojista pode entrar na lista de espera e será avisado quando a vaga abrir.

O cancelamento de um add-on segue as mesmas regras do plano PRO (sem multa, sem reembolso proporcional, ativo até o fim do ciclo pago). O cancelamento do plano PRO cancela automaticamente todos os add-ons ativos.

O lojista é integralmente responsável por:

• A veracidade, atualidade e legalidade de todas as informações cadastradas (nome, endereço, WhatsApp, Instagram, horários, preços, descrição, fotos, produtos)
• Manter as informações do perfil atualizadas, especialmente endereço e horário de funcionamento
• Garantir que possui direitos sobre todas as imagens enviadas (fotos próprias, autorizadas ou licenciadas) — o BrasMulher não verifica a titularidade das imagens
• A legalidade da atividade comercial, incluindo conformidade com normas fiscais, sanitárias e trabalhistas
• O atendimento, a qualidade e as condições de venda dos produtos junto a compradores e revendedoras
• Qualquer dano causado a terceiros decorrente das informações cadastradas ou da atividade do estabelecimento

O BrasMulher não garante, em nenhuma hipótese:

• Número mínimo de visitas, cliques, leads, pedidos ou vendas decorrentes da listagem
• Posição específica e permanente nos resultados de busca (exceto durante a vigência de add-ons pagos que garantam posicionamento)
• Retorno financeiro, aumento de faturamento ou qualquer resultado comercial específico
• Que o diretório manterá o mesmo nível de tráfego ao longo do tempo

Resultados dependem de múltiplos fatores externos ao BrasMulher (sazonalidade, qualidade e completude do perfil, demanda do mercado, concorrência, comportamento dos usuários).

É vedado ao lojista cadastrar, publicar ou transmitir pelo BrasMulher:

• Informações falsas, enganosas ou que induzam compradores a erro
• Dados de contato de terceiros sem autorização
• Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Imagens sem autorização dos titulares dos direitos ou que violem direitos de imagem de pessoas
• Conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou ilegal
• Informações de estabelecimentos concorrentes ou que não correspondam ao negócio do lojista cadastrado

O BrasMulher reserva-se o direito de suspender, ocultar ou remover qualquer listagem, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Cadastro ou publicação de informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Violação de qualquer cláusula destes Termos
• Determinação judicial ou de autoridade competente
• Inadimplência superior a 10 dias
• Uso do perfil para atividades ilegais, spam ou práticas contrárias à finalidade do diretório
• Reclamações de terceiros fundamentadas sobre o conteúdo cadastrado

Em caso de remoção por violação dos Termos, não há reembolso de valores pagos. Em casos de disputa, o BrasMulher pode suspender preventivamente o perfil enquanto analisa a situação.

Ao cadastrar informações e imagens no BrasMulher, o lojista concede ao BrasMulher uma licença não exclusiva, gratuita, revogável e por prazo indeterminado para:

• Exibir, reproduzir e adaptar as informações e imagens nos meios digitais do BrasMulher (site, redes sociais, materiais de divulgação)
• Indexar o conteúdo para fins de busca e SEO
• Otimizar tecnicamente as imagens para entrega no site (compressão, redimensionamento)

Essa licença é automaticamente revogada quando o lojista solicita a remoção do perfil ou exclusão do cadastro.

O lojista declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e isenta o BrasMulher de qualquer responsabilidade por reclamações, perdas ou danos decorrentes de alegações de terceiros sobre esse conteúdo.

O BrasMulher pode alterar os valores, recursos e condições dos planos. Alterações de preço de planos vigentes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O lojista pode cancelar sem penalidade antes da entrada em vigor do novo preço.

Modificações em recursos e funcionalidades podem ocorrer sem aviso prévio, desde que não impliquem aumento de preço ou redução substancial dos benefícios contratados.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.